Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Montador. LER/DORT nos membros superiores e inferiores.

Apelo do autor. Inversão do julgado. Cabimento. Julgamento convertido em diligência. Novo laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo concausal reconhecido. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia do requerimento administrativo (Tema 862 pelo C. S.T.J.), suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal. Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso do autor provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Recurso autárquico prejudicado