Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8360.9760.7882

1 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo autor. 1. Alegação de que a sentença desconsiderou a aquisição das cotas-partes do imóvel pelo requerente. Não acolhimento. O conjunto probatório que consta dos presentes autos, bem como dos respectivos autos de cumprimento de sentença, não se mostra suficiente para a comprovação inequívoca da aquisição das referidas cotas-partes. 2. Pedido para que o termo inicial do aluguel seja a data de ciência do réu quanto ao prosseguimento da ação. Cabimento. Réu intimado pessoalmente por oficial de justiça, quanto ao prosseguimento da ação, devendo ser essa a data do termo inicial do aluguel. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.. (v. 4991... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF