Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento de penhora no rosto dos autos sobre crédito previdenciário - Alegação do executado de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC - Não acolhimento - Verba que não possui caráter alimentar e sim indenizatório - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)