Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. DESPEDIDA IMOTIVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - É

pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT). 2 - A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbice processual alusivo à ausência de transcrição do trecho que consubstancia a controvérsia e ausência de cotejo analítico, premissas não infirmadas de forma adequada e convincente pela parte, que sequer transcreveu o trecho que trata da necessidade de motivação para atos de demissão na Administração Pública, por ser prestadora de serviços públicos. 3 - Nas razões de agravo interno, a agravante sequer menciona tal circunstância e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida, limita-se a impugnar a decisão pelo prisma dos efeitos da nulidade da admissão sem concurso público, aspecto sequer enfrentado pelo Regional, constituindo-se inovação recursal, o que torna o recurso insubsistente. 4 - Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)