Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Incidente conhecido e provido.

«1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)