Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Determinação de prosseguimento da execução após notícia da anulação da Portaria concessiva. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... (Continua)