Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Atuação de consultor jurídico da câmara municipal de novo hamburgo/RS como advogado em ação civil pública de improbidade movida pelo Ministério Público contra vereadora do município, por suposta cumulação indevida de cargos. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de conduta ilícita e dolosa. Atipicidade. Agravos regimentais desprovidos.
«1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;