Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Ação de repetição de indébito. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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