Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. Prescrição. Inexistência.
«1. As Turmas que integram a Segunda Seção firmaram jurisprudência no sentido de que incidem as Súmulas 5 e 7/STJ como obstáculo ao reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimidade passiva da CEEE em causas referentes ao ressarcimento do valor pago para a instalação de rede elétrica. ... ()
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