Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 5 e 7/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula do STJ/289. Transação. Quitação plena. Invalidade. Cumprimento de sentença. Intimação ao advogado da parte. Agravo não provido.
«1. «A questão relativa à legitimidade passiva ad causam da SISTEL só poderia ter sua procedência verificada mediante a análise das cláusulas do termo de transferência dos referidos Planos previdenciários para a FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, a fim de se poder apurar com quem ficou a responsabilidade pelos contratos antigos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte (AgRg no AREsp 184.587/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2012) ... ()
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