Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8790.0002.6300

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Não ocorrência. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inviável a esta Corte Superior entender pela cobrança de capitalização mensal dos juros quando o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que não houve a incidência desse encargo. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. ... ()

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