Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Resposta à acusação. Decisão de continuidade do processo. Fundamentação sucinta. Possibilidade.
«1. Embora necessária fundamentação de qualquer ato decisório, tem a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admitido que para a continuação da ação penal menor é o grau de explicitação exigido, inclusive porque então ausente direto prejuízo na continuidade da persecução criminal. ... ()
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