Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Inmetro. Revisão. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A revisão dos critérios que levaram a instância ordinária a reduzir o valor da multa aplicada pela autarquia demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento defeso na instância especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
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