Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito falimentar. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 75. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote