Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada contradição por negativa de vigência ao Lei 8.666/1993, art. 24. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do apelo raro. Embargos rejeitados.

«1. In casu, alega o embargante contradição no acórdão embargado, pois teria negado vigência ao art. 24 da Lei de Licitações, ao considerar como improbidade o ato de aquisição de equipamentos de informática sem licitação; entretanto, não se constata a alegada contradição, haja vista a matéria trazida à baila nos Aclaratórios ter sido exaustivamente debatida no julgamento do Recurso Especial. ... (Continua)