Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto o fato gerador do ipva ocorre em janeiro de cada exercício financeiro. Mero inconformismo da parte com o resultado do acórdão recorrido. Matéria de mérito já apreciada e decidida. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)