Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STJ e Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recolhimento comprovado. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser necessária a interposição de agravo regimental quando os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada são julgados monocraticamente, salvo se a matéria discutida nos aclaratórios for diversa da abordada no apelo especial. Precedentes. ... (Continua)