Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8792.9000.6700

1 - STJ Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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