Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em «habeas corpus. Associação e tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por suportar condenação definitiva, também por tráfico de drogas. ... (Continua)