Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo. Constatação de erro de premissa fática. Embargos acolhidos. Recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento implícito. Cabimento. Razões recursais suficientes à compreensão da irresignação. Recurso que merece trânsito. Agravo provido. Determinação de recebimento do recurso especial
«1. Constatado que o julgado embargado adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a justificar o acolhimento dos aclaratórios. ... ()
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