Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º, confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote