Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Reajuste no mesmo índice do vencimento-base. Reconhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os servidores públicos estaduais do Mato Grosso do Sul fazem jus ao reajuste da denominada «vantagem pessoal nas mesmas data e bases do reajuste incidente sobre o vencimento básico. Precedentes do STJ. ... ()
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