Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ministro de estado da previdência social. Preliminares desacolhidas. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrido processamento regular. Ausência de proporcionalidade na sanção. Ocorrência. Anulação da portaria demissional.

«1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de anular processo administrativo disciplinar, bem como portaria de demissão; a penalidade derivou de um complexo processo administrativo, instaurado após operação da Polícia Federal, que visava punir servidores por irregularidades na emissão de certidões previdenciárias. ... (Continua)