Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei Municipal 7.235/1996. Município de belo horizonte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração. Não-cabimento. Contradição interna do julgado. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)