Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei Municipal 7.235/1996. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.
«1.Em relação ao suposto dissídio jurisprudencial, constata-se a inexistência de cotejo analítico das teses contidas nos arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()
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