Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Observância da correção monetária em sede de reexame necessário. Não ocorrência de violação aos princípios do non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. Matéria de ordem pública que não depende de recurso voluntário para a corte estadual.

«1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte estadual. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o termo inicial dessa obrigação acessória. ... (Continua)