Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Extensão a todas as posições e graduações dos militares. Revisão geral de remuneração. Prescrição qüinqüenal. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Juros moratórios. Percentual. Ação ajuizada posteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Precedentes. ... (Continua)