Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Operação de incorporação de empresas. Incidência da CPMF.

«1. A empresa incorporada, para realizar o capital social subscrito, movimenta todo o seu patrimônio líquido para a empresa incorporadora. Desse modo, se há contas correntes da incorporada é evidente que há a movimentação financeira para as contas correntes da incorporadora, caracterizando o fato gerador da CPMF pelo Lei 9.311/1996, art. 2º, I, e 4º, I, com o lançamento a débito das contas da incorporada. ... (Continua)