Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.
«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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