Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Despacho de recebimento da petição inicial. Alegada ausência de fundamentação. Nulidade relativa. Preclusão da matéria, ante a não-interposição, no momento oportuno, do agravo de instrumento de que trata o Lei 8.429/1992, art. 17, § 10.

«1. Caso em que, recebida a exordial da ação civil pública por improbidade administrativa, ocorreu a regular instrução processual (inclusive com a apresentação de contestação pela parte recorrente) e sobreveio sentença condenatória. Assim, não interposto no momento oportuno o agravo de instrumento de que trata o art. 17, § 10, da Lei de Improbidade, a matéria alusiva à ausência de fundamentação do despacho que recebeu a petição inicial encontra-se preclusa, por se tratar de nulidade relativa. Precedentes. ... (Continua)