Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Repetição de indébito. Correção do montante de acordo com a taxa selic. Incidência de imposto de renda. Orientação firmada no julgamento do REsp. 1.138.695/PR, julgado como representativo de controvérsia, DJE 22/05/2013. Ressalva do ponto de vista do relator.
«1. Afasta-se de plano qualquer violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela recorrente. ... ()
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