Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral não demonstrada. Prova. Reexame. Impossibilidade. Decisão singular. CPC/1973, art. 557. Dissídio não caracterizado.

«1. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento unipessoal do relator, quando obedecidos os requisitos previstos pelo CPC/1973, art. 557, caput, na medida em que, com a interposição do agravo regimental, a questão será reapreciada pelo órgão colegiado. ... (Continua)