Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Delito de desobediência. Atipicidade.
«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência, uma vez que há previsão de consequência jurídica específica, como a prisão preventiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote