Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público aposentado. Exercício de função de confiança (fc). Incorporação de quintos. Lei 8.168/1991. Transformação em vpni. Recebimento cumulativo com a gadf. Possibilidade. Exegese da Lei delegada 13/1992. Divergência jurisprudencial. Acórdão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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