Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de improbidade. Ex-prefeito. Suspensão. Reclamação 2.138-6/DF pendente de julgamento pelo STF.
«1. A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. ... ()
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