Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no acórdão. Vício inexistente. Todas as teses suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas. Insurgências apresentadas não têm fundo em incorreções da própria decisão, mas sim em seu resultado. Indevido caráter infringente. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)