Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Obrigação de fazer e indenização. Prova documental que demonstra a insuficiência de recursos da agravante para o regular custeio do feito. Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Recurso provido