Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8962.3500.2608

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação de Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior julgamento de ação que analisou os mesmos fatos (cancelamento da linha telefônica) pela 19ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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