Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTADAS AS PALAVRAS DA VÍTIMA - ACUSADO QUE, NA POSSE DIRETA DE COISA DE TERCEIRO, DELA DISPÔS COMO SE FOSSE SUA, DESVIANDO-A DA FINALIDADE PARA A QUAL A RECEBEU - PRECEDENTE - EVENTUAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ E/OU DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO - INTELIGÊNCIA DO art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA - BASES ACIMA DO MÍNIMO, SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - REGIME PRISIONAL FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS, PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO