Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Ausência de direito adquirido à forma legal de reajuste.
«A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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