Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação. Domínio. Indenização. Ausência de questão constitucional. Incidência da Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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