Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Telecomunicações. Princípio da seletividade. Essencialidade. Redução de alíquotas. Regulamento do ICMS de São Paulo, Lei estadual 6.374/1989 e Lei 7.783/1989. Impossibilidade de análise prévia de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.