Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Trancamento de inquérito. Crime eleitoral. Atipicidade da conduta. Ausência de elementos hábeis a afastar, desde logo, a responsabilidade penal. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Independência das esferas administrativa e penal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata nenhuma da hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do procedimento investigativo ... (Continua)