Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Cofins. Conceito de faturamento. Restrição às receitas estritamente relacionadas à venda de mercadorias e serviços.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada antes da Emenda Constitucional 20/1998, as expressões receita bruta e faturamento devem ser tidas como sinônimas, de modo que ambas devem se circunscrever aos valores auferidos com venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. ... ()
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