Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Incidência de juros progressivos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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