Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.
«1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. ... ()
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