Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdência privada. Exigência de idade mínima para a complementação da aposentadoria. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional e do contrato. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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