Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Comissão de anistia. Ministério da justiça. Demora no julgamento de recurso administrativo. Ato não sujeito a controle direto, pelo STJ, em mandado de segurança. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.