Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela prática de diversos crimes contra o patrimônio. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Ordem denegada.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivo necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)