Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Ocorrência - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre a diferença entre o valor impugnado e o acolhido - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos... ()
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